9540475 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9540475
Acórdão
Descritores: Multa, Execução, Tribunal competente, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00015940
Nr Documento: RP199510159540475
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d69a51b794c6c6af8025686b0066b999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540475.91
Sumário
I - É competente para a execução de uma condenação em multa aplicada a uma testemunha em processo crime a correr pelo Tribunal de Círculo este mesmo Tribunal.