017989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017989
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Henriques , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040421
Nr Documento: SA219940629017989
Data de Entrada: 09/03/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dd385b3fd43fbb1802568fc003919edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017989.F0
Sumário
A responsabilidade subsidiária prevista no art. 13 do CPT reporta-se quer ao momento da verificação do facto gerador do imposto, quer ao momento da cobrança da dívida fiscal.