9911043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 9911043
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Competência, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00026565
Nr Documento: RP200002029911043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14a5c2577c9de648802568b1003729f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911043.50
Sumário
I - Quando, por efeito de conexão, se apensam processos da competência do Juiz singular mas que, em função da pena aplicável em cúmulo passam ao âmbito da competência do Tribunal Colectivo - a soma dos máximos das penas ultrapassa os 5 anos - é de atribuir a competência a este tribunal.