01497/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01497/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso jurisdicional, Reclamação para a conferência, Convolação, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17593
Nr Documento: SA12014052901497
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e03173f80ecf891b80257cf9004716ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01497.13.CC
Sumário
É uma questão jurídica fundamental, justificando a admissão do recurso de revista excepcional, a de saber se é possível a convolação de recurso jurisdicional em reclamação para a conferência, relativamente aos casos em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão uniformizador 3/2012, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida.
Texto
Formação de apreciação preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………… recorre, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA – Sul, que não conheceu do recurso de decisão do TAC de Lisboa de 15/4/2010, por entender que de tal decisão, proferida em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância com expressa invocação da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, cabia reclamação para a conferência e não recurso para o tribunal superior. O processo baixou para apreciação de nulidades. Por acórdão de 17/11/2013, o TCA Sul desatendeu tais nulidades. 2. No acórdão recorrido, o TCA Sul ponderou, além do mais o seguinte: “(…) E, se é certo que o requerimento de interposição do recurso podia ser convolado oficiosamente em reclamação para a conferência, desde que se encontre respeitado o prazo de 10 dias estabelecido no art.º 29.º n.º1 do CPTA e se verifiquem os restantes pressupostos legais (cfr. art.º 199.º do CPC), não é menos verdade que à data em que o recurso deu entrada no Tribunal “a quo” o prazo legal de 10 dias (contínuo) já há muito se encontrava ultrapassado, mesmo tendo em consideração o disposto no art.º 145.º n.º5 do CPC. Com efeito, (…) é manifesta a intempestividade da convolação do recurso em reclamação para a conferência, por desrespeito do prazo legal”. 3. A recorrente coloca, em suma, duas questões (i) se, face ao disposto na al. b) do n.º 1 do art.º 700.º do CPC (então vigente) conjugada com a norma que se retira do n.º 1 do art.º 704.º do mesmo Código, pode o tribunal praticar actos como os que foram praticados no TCA Sul nos presentes autos e só a final decidir pela sua inadmissibilidade, sem que tenham sido ouvidas as partes sobre essa questão; (ii) se o recurso por si interposto, ainda antes da publicação no Diário da República do acórdão uniformizador, deve ser convolado em reclamação para a formação de 3 Juízes, apesar de ter sido interposto para além do prazo de 10 dias. Como se decidiu no acórdão de 22/5/2014, Proc. 373/14, a segunda questão suscitada justifica a admissão da presente revista. Na verdade, se existe jurisprudência deste STA consolidada quanto à interpretação do art. 27º, n.º 1, al. i), e n.º 2 do CPTA e art. 40º do ETAF, o mesmo não acontece, relativamente à possibilidade de convolação do recurso em reclamação, nos casos em que o recurso tenha sido interposto depois do prazo legalmente previsto para a reclamação, relativamente aos casos, como o presente em que o recurso é interposto antes da data da publicação do acórdão 3/2012. Ora é, sem dúvida, uma questão jurídica fundamental, saber a quem cabe a competência para ordenar a convolação e, podendo a mesma ser ordenada no tribunal “ad quem”, quais os respectivos pressupostos da sua admissibilidade e se, em determinadas situações como as que se verifiquem nos presentes autos – mas que ocorreram em muitos outros – deve, ou não, admitir-se a possibilidade da convolação do recurso em reclamação, mesmo que o recurso tenha sido interposto depois do prazo em que a reclamação poderia ter sido deduzida. Trata-se, efectivamente de uma questão processual juridicamente complexa e de relevância social susceptível de colocar-se em inúmeros processos. Daí que, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA deva admitir-se a revista. 4. Decisão Face ao exposto admite-se a revista. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.