024966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 024966
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Responsabilidade por facto ilícito
Recorrente: Torralta-club Internacional de Férias Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00054406
Nr Documento: SA220000927024966
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1b5ca8e72497df9802569a60034ea3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024966.4A
Sumário
A responsabilidade por contra-ordenação fiscal é insusceptível de transmissão; Se o Estado alienar, por contrato, o crédito fiscal cuja falta de pagamento constitui a contra-ordenação, essa alienação não tem por efeito a extinção da responsabilidade contra-ordenacional; A alienação do crédito fiscal não abrange a alienação de coima que venha a ser aplicada à sociedade infractora.