0000489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0000489
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Compra e venda, Direito de preferência, Pluralidade de titulares do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018515
Nr Documento: RP198103310000489
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG96
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf5542ff80a289f38025686b0066d738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0000489.C7
Sumário
A preferência fixada no n. 1 do artigo 1380 do Código Civil tem prioridade sobre a estabelecida no artigo 1555 do mesmo Código.