Quando foi proferido o acórdão 0000489?

O acórdão foi proferido em 31 de março de 1981.

Acórdão TRP (1981) — Prédio rústico, Compra e venda

Q: Qual foi a decisão no processo 0000489?

Confirmada a sentença. A preferência fixada no n. 1 do artigo 1380 do Código Civil tem prioridade sobre a estabelecida no artigo 1555 do mesmo Código.

Acórdão

0000489

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 31 de março de 1981
Relator: Joaquim de Carvalho

Apelação

Prédio rústicoCompra e vendaDireito de preferênciaPluralidade de titulares do direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1380 N1 ART1555.
PORT 202/70 DE 1970/04/21.
L 1621 DE 1924/07/09 ART1.
L 2116 DE 1962/08/14.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1971/04/21 IN BMJ N206 PAG111.

Sumário

A preferência fixada no n. 1 do artigo 1380 do Código Civil tem prioridade sobre a estabelecida no artigo 1555 do mesmo Código.

Texto integral não disponível

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