9520210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520210
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Obras, Autorização, Provas, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015852
Nr Documento: RP199510249520210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b81166c9b678f1658025686b0066bb51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520210.11
Sumário
Alegada pelo senhorio a realização de obras, tendentes ao despejo previsto na alínea d) n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, é ao réu- -arrendatário que compete a alegação e prova do consentimento para tal. Sendo, pelo contrato, exigido documento escrito, só por documento pode ser feita tal prova.