9710517 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os crimes de abuso de poder ( artigo 382 do Código Penal de 1995 ) - que protege o interesse do Estado na isenção e probidade de actuação dos seus agentes no exercício das funções que lhe estão cometidas - e de falsificação de documento de natureza pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que protege um bem colectivo, da segurança e credibilidade do tráfico jurídico - não admitem a constituição de assistente.