1439/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Oliveira Mendes
Processo: 1439/00
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Sanção acessória de inibição de conduzir, Nulidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/41be685452f2b145802569d1005bcc3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1439.00.BC
Sumário
Não tendo sido dado conhecimento ao arguido que a contra-ordenação pela qual foi condenado é punível com sanção acessória de inibição de conduzir, enfermam de nulidade, decorrente do facto de o arguido ter sido condenado por factos diversos dos descritos na acusação, quer a decisão administrativa, quer a judicial confirmadora daquela..