0310760 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0310760
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Nulidade de estipulação de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004415
Nr Documento: RP199101140310760
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVI PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d810b00a25d48d88025686b00664911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310760.10
Sumário
Não falta a indicação do prazo certo num contrato de trabalho se, no documento que o titula, consta a data de 30 de Setembro como a da sua celebração e o prazo de seis meses da sua duração; Tal data deve valer como a do início do contrato, por assim ser tido por um declaratário normal colocado na posição do real declaratário; A renovação automática de tal contrato por seis meses, na falta da declaração prevista no artigo 2, nº 1 do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro não pode ser afastada por convenção colectiva de trabalho; O recurso a tal contrato a prazo de seis meses só é possível relativamente a trabalho temporário, como resulta do artigo 3, nº 2 do dito Decreto-Lei; A estipulação do prazo só será nula, porém, se se verificar a existência do elemento subjectivo da intenção defraudatória por parte da entidade patronal.