005616 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto e eficacia preclusiva, definindo, com valor externo, a situação juridica do contribuinte. II - Os actos secundarios que se lhes refiram hão-de ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora dos meios de revisão do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, serão de considerar, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos, a operar na esfera do contribuinte.