005616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005616
Acórdão
Descritores: Acto tributario, Acto de liquidação, Acto interno, Acto secundario
Recorrente: Melo , Nuno
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1986/11/14.
Nr Convencional: JSTA00030149
Nr Documento: SA219901107005616
Data de Entrada: 23/03/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/495cf73b31e11272802568fc0037e16cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005616.2E
Sumário
As liquidações tributarias são actos administrativos cuja especificidade se manifesta no seu caracter abstracto e eficacia preclusiva, definindo, com valor externo, a situação juridica do contribuinte. Os actos secundarios que se lhes refiram hão-de ser concebidos e interpretados em atenção aquelas caracteristicas, pelo que, praticados fora dos meios de revisão do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, serão de considerar, em principio, como não conformantes de efeitos juridicos externos, a operar na esfera do contribuinte.