080846 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080846
ACORDAO
Descritores: Providencia cautelar, Factos essenciais, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010673
Nr Documento: SJ199106180808461
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO VIII PAG208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a51e9bf052dbe6d7802568fc0039e472
Sumário
A falta de alegação de factos precisos, concretos e especificados que justifiquem o fundado receio de o requerido causar lesão grave e dificilmente reparavel ao direito da requerente, ao pedir a suspensão imediata daquele da gerencia de uma escola de condução, obsta a que possa ser decretada esta providencia cautelar.
