020346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As nulidades processuais que não sejam de conhecimento oficioso, só podem ser invocadas pelo "interessado" na observância da formalidade omitida ou eliminação do acto irregularmente praticado, isto é, por quem tenha interesse directo, não bastando, pois que quem delas reclama seja "parte" no processo. II - De modo que, não resultando da alegada falta de notificação aos credores um prejuízo directo para a executada, carece esta de interesse relevante e, consequentemente, de legitimidade para arguir essa mesma nulidade. III - Tratando-se, como no caso, de venda por negociação particular, feita por preço inferior ao minimo para ela fixado, a lei exige "autorização especial do juiz, ouvidas as pessoas que houverem requerido a venda" (art. 887 do CPC). IV - Na execução fiscal não tem aplicação o disposto na alín. a) do art. 886 do CPC, tendo em conta a natureza e características próprias da execução que se diferenciam da execução comum. V - Consequentemente, na venda por negociação particular a falta de audição do executado, no caso vertente, não configura qualquer nulidade.