071992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071992
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Conceito jurídico, Ocupação, Renda
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020097
Nr Documento: SJ198411080719922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/947d0df5a53924e4802568fc003a6b26
Sumário
Não preenche o conceito de arrendamento a simples autorização concedida a outrém para ocupar temporária e intermitentemente um estaleiro, mediante uma retribuição calculada em razão de cada dia de utilização.
