9310048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9310048
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Nulidade da decisão, Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017445
Nr Documento: RP199510269310048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9aaba0a2b41b47d8025686b0066c0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9310048.43
Sumário
O artigo 791 n.3, do Código de Processo Civil estatui que as respostas aos quesitos são dadas por despacho proferido imediatamente. A inobservância dessa disposição não constituí, no entanto, nulidade. A obrigação do locador de proporcionar o gozo da coisa, verifica-se permanentemente, por forma que está sempre implicita no momento em que se vencem as rendas mensais. Se, a certo momento, por necessidade de obras no arrendado, este se torna impróprio para o fim a que se destina, o locador, não realizando as obras para tal fim, não cumpre a obrigação sinalagmática típica do contrato de arrendamento, que consiste em proporcionar o gozo do arrendado ao locatário para os fins a que se destina. Nessa altura, verifica-se a previsão do artigo 428 n.1 do Código Civil, podendo a outra parte deixar de pagar a renda e de morar no arrendado que, afinal, não reune condições para o fim a que se destina.