0002518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0002518
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Litispendência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00007624
Nr Documento: RL200005250002518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb941ca44242724f8025697e005360aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002518.D0
Sumário
Não obstante a decretação de divórcio entre cônjuges por tribunal estrangeiro por sentença transitada em julgado, esta não pode ser objecto de revisão se correr termos em tribunal português uma acção de divórcio em que se verifique a identidade dos sujeitos, da causa de pedir e do pedido, por a tal se opor o artigo 1096º, alínea d) do Código de Processo Civil.