0030229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030229
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Assinatura, Reconhecimento notarial, Falta, Licença de construção, Licença de utilização, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028337
Nr Documento: RP200003300030229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c179073640aeadd802568ea00339a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030229.29
Sumário
Formulando o Autor pedido de nulidade do contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma com o fundamento em vício de forma, consubstanciado na falta do reconhecimento presencial das assinaturas e da indicação da licença de construção ou utilização, aquando da celebração do contrato, e defendendo o Réu a sua validade, tendo para o efeito aduzido que a alegação da nulidade integra uma situação de abuso de direito, mantendo o dito contrato a sua validade e alegando o seu incumprimento pela parte contrária, pedindo a resolução do mesmo, conclui-se que o pedido inicial e o reconvencional, emergem das vicissitudes do mesmo contrato, sendo admissível, por via disso, este último pedido - artigo 274 n.2 do Código de Processo Civil.