0124165 - Tribunal da Relação do Porto

I- Sendo cada um dos tres crimes, de que o arguido vem acusado, punivel com prisão ate 2 anos e havendo concurso entre eles e aqueles em que foi condenado em 6 anos e 2 meses de prisão, a competencia para o julgamento cabe ao Tribunal Colectivo. II- Sendo ofendidos os tres juizes que constituem o Tribunal Colectivo, e competente o Tribunal Colectivo com sede mais proxima.