0124165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124165
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Concurso de infracções, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00000731
Nr Documento: RP199101160124165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ff95f4e1d55b2638025686b006618beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124165.BA
Sumário
Sendo cada um dos tres crimes, de que o arguido vem acusado, punivel com prisão ate 2 anos e havendo concurso entre eles e aqueles em que foi condenado em 6 anos e 2 meses de prisão, a competencia para o julgamento cabe ao Tribunal Colectivo. Sendo ofendidos os tres juizes que constituem o Tribunal Colectivo, e competente o Tribunal Colectivo com sede mais proxima.