072739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072739
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Obras, Liberdade contratual
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014822
Nr Documento: SJ198510080727391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00ff537445676add802568fc003a0460
Sumário
I - Em regra, o locador deve entregar o predio arrendado em bom estado e apto para o fim a que se destina, mas nada impede que os contraentes convencionem outra coisa. II - Assim, se o locatario receber o predio com deficiencias, obrigando-se a suprimi-las, não podera, mais tarde, requisitar obras necessarias ao senhorio, sem primeiro provar que elas nada tem de comum com aquelas que se obrigou a fazer.