0042076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0042076
ACORDAO
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Arrendamento, Desocupação, Prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008299
Nr Documento: RL199206250042076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60edde754fa54f678025680300014361
Sumário
I - O envio de carta de porteira de um prédio à administração do condomínio pedindo a demissão de porteira integra rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, prevista no artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16/7, e não cessação do contrato por mútuo acordo. II - O deferimento da desocupação só é aplicável às acções de despejo e não às acções de reivindicação.