041854 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto pelo qual se ordena a instauração ou a reabertura de processo de inquérito tendo em vista tão só habilitar o órgão competente a exercer, fundadamente, o direito disciplinar face ao apuramento dos factos que proporciona, é tipicamente um acto preparatório, não directamente lesivo e, por isso, não destacável e consequentemente não recorrível. II - De tal acto, podem advir consequências reflexas para a esfera jurídica dos recorrentes, só que não relevam em sede de impugnação daquele acto.