06B4664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 06B4664
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Aplicação da lei no tempo, Inadimplemento, Adimplemento imperfeito ou retardado, Mora, Indemnização, Artº 806º nº 3 do cc, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200703220046642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee0a96a05a720ef6802572c10044e6a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06B4664.69
Sumário
O artº 806º nº 3 do CC, com a redacção que lhe foi dada pelo DL nº 262/83, de 16.06, só joga no domínio da responsabilidade civil extracontratual. É a lei do tempo do contrato que se aplica aos efeitos do inadimplemento ou adimplemento imperfeito ou retardado, ressalva feita à lei que altera a taxa legal de juro durante a mora, a qual se aplica aos juros moratórios que correm desde a sua entrada em vigor. Só é possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos relativamente aos quais, embora se prove- em acção declarativa- a sua existência (como pressuposto da obrigação de indemnizar), não existem elementos indispensáveis para fixar o seu quantitativo, nem sequer recorrendo à equidade (artº 566º nº 3 do CC e artº 661º nº 2 do CPC).