0230217 - Tribunal da Relação do Porto

Celebrado por empresa de aluguer de viaturas um contrato de aluguer de um veículo e, na mesma data, um contrato promessa de compra e venda do mesmo veículo, estabelecendo-se que o contrato definitivo seria celebrado em data coincidente com o termo do contrato de aluguer, o caso configura-se como um negócio indirecto, tendo as partes querido celebrar um contrato de locação financeira (o próprio preço corresponderia ao valor residual no final de um contrato de locação financeira) que, no caso, é nulo por contornar disposição legais de carácter imperativo.