023632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 023632
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Embargo de obra, Demolição, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Cm de Gondomar
Recorridos: Silva , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00034802
Nr Documento: SA119900327023632
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c02722295e20e17f802568fc0038ed4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023632.21
Sumário
A deliberação camarária que, apreciando um recurso contencioso interposto contra o embargo de construção de um muro, ordena a demolição por ser ilegal nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei 166/70 não se encontra fundamentado tanto mais porque o interessado havia requerido a sua legalização.