184/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 184/99
Acórdão
Descritores: Contravenção, Não pagamento de portagem
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC205/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/80440838d02d9fdb802569c900624cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:184.99.D5
Sumário
I.Provado apenas que um veículo, pertença da arguida, não passou pela barreira da portagem sem pagar a respectiva taxa, tais factos são insuficientes para a condenar pela transgressão.