0936/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0936/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14631
Nr Documento: SA1201209260936
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7d9443fc0e72cb680257a94004d537aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0936.12.2D
Sumário
A questão jurídica da subsunção das tarefas executadas por um trabalhador no quadro das funções descritas no instrumento de regulamentação colectiva para certa categoria profissional, como “administrativa”, depende essencialmente da singularidade dos factos provados quanto ao trabalho desenvolvido na empresa por aquela concreta pessoa, pelo que dificilmente se pode configurar como questão de relevância geral ou cuja importância revele capacidade para transpor as fronteiras do interesse das partes no processo. Uma questão desta natureza não justifica a admissão de recurso excepcional de revista.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A…… propôs no TAF de Coimbra acção administrativa comum contra a B……, S.A. (B……) na qual pede que seja condenada a reconhecer o seu direito a ser reclassificada na categoria profissional de administrativa, grupo I, desde 1 de Junho de 2000 e refazer a sua carreira em conformidade e pagar as diferenças salariais não pagas. O TAF julgou a acção improcedente e houve recurso de apelação para o TCA Norte que decidiu negar provimento ao recurso. Deste Acórdão é pedida agora a admissão de recurso excepcional de revista, para o que vem alegado, em resumo: A categoria de Administrativo tem as funções definidas no Anexo II, área funcional C do Acordo de Empresa. No detalhe das funções de Administrativo inserem-se as funções identificadas nos pontos 5 e 6 da matéria de facto, as quais lhe foram cometidas durante mais de dez anos. Em caso de dúvida sobre os factos deveria ter sido realizada uma audiência pública o que se não fez. Foram violados o art.º 476.º e 120.º do ACT e os princípios constitucionais “a trabalho igual salário igual” e da não discriminação de trabalhadores. A B…… contra alegou dizendo, em suma, que as funções que a recorrente desempenha são de apoio e não de administrativa e que não se verificam os pressupostos de admissão da revista. Apreciação: 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150° nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência da formação do STA encarregada de efectuar esta filtragem, referindo que, para não se banalizar, só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º no 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da referida jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias jurídicas tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, sendo que com este recurso não se visa primariamente a correcção de erros judiciários, antes se há-de entender a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de fazer intervir o Supremo com vista à boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido decidiu que não houve ofensa do art.º 91.º do CPTA porque não está em causa a prova de factos, mas a subsunção dos provados na definição de funções administrativas que é feita no Anexo II do AC. Sobre a qualificação das funções da recorrente disse o Acórdão, conclusivamente: “A descrição que a própria recorrente faz do seu trabalho revela que as inerentes tarefas são de natureza material, de trabalho não qualificado ou até de mero auxílio a actos de outra natureza, eventualmente subsumíveis à categoria acabada de descrever, mas cuja autoria e responsabilidade são de outrem, como também se entendeu em primeira instancia”. Do transcrito se retira que a controvérsia respeita à apreciação de factos particulares com vista a saber se preenchem a previsão «funções de administrativo» tal como são descritas no AC. Esta questão não se reveste de importância capaz de se projectar para além do caso particular da requerente, visto que são os factos que se provaram quanto às funções que exerceu e exerce que estão em causa e não outros. A aplicação da norma a outras pessoas e outras situações terão como referencial singularidades da vida dificilmente repetíveis. De outra perspectiva também não se encontra na questão dificuldade além do comum, nem importância jurídica excepcional, nem relevância social. Sobre a não realização de audiência pronunciou-se o Acórdão recorrido, não havendo argumentos novos da recorrente, sendo que também este ponto não apresenta características de importância excepcional que justifiquem a intervenção do STA em recurso excepcional. Decisão: Em conformidade com o exposto, em conferência nos termos do art.º 150.º n.º 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.