97A643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A643
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Ineficácia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034828
Nr Documento: SJ199710280006431
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO 122 PAG255. M PINTO IN TEORIA GERAL 3ED PAG605.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6892c3eb03c115f0802568fc003bae15
Sumário
Embora a literalidade de um pedido se reporte à declaração de nulidade de acto jurídico, não infringe o n. 1 do artigo 661 do C.P.Civil o decretamento de ineficácia.
