0643683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Joaquim Ferreira da Costa
Processo: 0643683
Acórdão
Descritores: Transferência, Contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00039709
Nr Documento: RP200611060643683
Indicações Eventuais: LIVRO 32 - FLS. 107.
Juízes: Ferreira da CostaDomingos José de MoraisAntónio José Fernandes Isidoro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc35ea0abd02ee258025723d0052ae6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0643683.D9
Sumário
A aplicação de um C.C.T. contendo uma cláusula estabelecendo que “em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço”, não depende do conhecimento, por parte da nova empresa, da existência de trabalhadores no local onde vai prestar serviço.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto(1): B………… intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum e forma sumária(2), contra C……….. Ld.ª e D………… Ld.ª, pedindo a condenação solidária das RR. a reconhecerem que o despedimento da A. é ilícito e a pagarem-lhe: 274.300$00 referente a férias e subsídio de férias vencidos em 1.1.99 e proporcionais de férias, subsídios de férias e Natal pelo trabalho prestado em 1999; As retribuições referentes ao mês de Maio de 1999 e as que se vencerem até decisão final; c) 603.460$00 a título de indemnização por antiguidade e ainda os juros a contar da citação. Alega, em síntese, que foi admitida ao serviço da R. C…….. em 5.11.89 para exercer as funções de trabalhadora de limpeza, sendo que até 30.4.99 a A. sempre trabalhou no Edificio da E………... Acontece que a R. C………… deixou de ser adjudicatária do serviço de limpeza no edificio da referida Universidade passando a aí prestar serviços a R. D………. a partir de 1.5.99. Por isso, a R. C………. informou a A. que passaria a ser funcionária da R. D............... sendo certo que esta não aceitou a A. ao seu serviço. Assim, foi a A. despedida pois nenhuma das RR. a deixa trabalhar. Contestaram as RR. e após julgamento foi proferida sentença a absolver a R. D............... do pedido e, declarando ilícito o despedimento da A., condenou a R. C............... a pagar-lhe as quantias de 658.000$00 a título de indemnização por antiguidade, 1.025.882$00 referente a retribuições vencidas até à data da sentença e 164.580$00 a título de férias, subsídios de férias e proporcionais e ainda nos juros de mora. A R. C............... veio arguir a nulidade da sentença e recorrer da mesma. Por acordão desta Relação datado de 8.10.01 foi decidido anular parcialmente o julgamento e ordenar a sua repetição em sede de ampliação da matéria de facto. Os autos prosseguiram para julgamento - entretanto a R. D............... foi substituída pelos seus habilitados sucessores F………. e G………… - e foi proferida sentença a declarar ilícito o despedimento da A. e a condenar: A R. C............... a pagar à A. o montante que em sede de contestação confessou dever, acrescido dos juros de mora a contar da citação; Os habilitados sucessores da R. D............... a reconhecerem a ilicitude do despedimento e a pagarem à A. a indemnização legal a que alude o Art.º 13.º, n.º 3 da LCCT [regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro], a apurar em execução de sentença e acrescida dos juros de mora a contar da citação. Dos demais pedidos foram as Rés absolvidas. Os habilitados sucessores da R. D............... vieram recorrer da sentença, pedindo a sua revogação na parte que lhes foi desfavorável, formulando a final as seguintes conclusões: Não tendo a R. D............... conhecimento da existência de trabalhadoras nos locais onde ganhou o concurso de limpeza antes da adjudicação do mesmo, por tal facto ser essencial para estabelecer as relações creditórias decorrentes das disposições legais, não poderá esta reconhecer qualquer relação laboral, mormente a existência de despedimento ilícito da sua responsabilidade. Por não se ter estabelecido qualquer relação laboral entre a D............... e a A. não poderá esta ser condenada ao pagamento da indemnização estabelecida nos termos do Art.º 13.º, n.º 3 da LCCT. A A. veio igualmente recorrer da sentença na parte em que não condenou os sucessores da D............... no pagamento dos salários nos termos do Art.º 13.º, n.º 3 da LCCT e que relegou para execução de sentença o apuramento da quantia devida a título de indemnização por antiguidade, formulando a final as seguintes conclusões: Sendo declarado ilícito o despedimento é aplicável a lei vigente à respectiva data. De acordo com o n.º 1 do Art.º 13.º da LCCT a entidade empregadora tem de pagar as retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à sentença. Também tem o trabalhador direito, em substituição da reintegração, a uma indemnização correspondente a um mês de remuneração por ano de antiguidade ou fracção, pelo que sabendo-se qual era a remuneração, quando foi admitido e quando foi proferida a sentença, não é necessário relegar para execução tal montante. A A. veio ainda contraalegar defendendo a improcedência do recurso apresentado pela parte contrária. Recebidos os recursos, foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. São os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal a quo: A Ré C............... admitiu ao seu serviço, em 3.11.89, a Autora para esta exercer, no âmbito da sua actividade, serviços de limpeza e sob as ordens, direcção e fiscalização da demandada. Foi contratada, a Autora, para desempenhar funções na área da cidade de Vila Real e, eventualmente, em localidades próximas desta. Trabalhou a Autora, desde que foi admitida ao serviço da C..............., ininterruptamente, para esta, até 30.4.99, inclusive. A partir da citada data, a referida demandada, invocando o art.16° do CTT para o sector, publicado no BTE n°5, lasérie, de 8.2.99, pôs fim ao vínculo laboral que a ligava à Autora. Alegou, para tanto, o facto da 2ª Ré, a D..............., ter ganho o concurso para realização de serviços de limpeza na E………. -, local onde ela, C..............., até aí, houvera desenvolvido a sua actividade: Apresentando-se, por causa disso, a Autora à D............... esta recusou dar-lhe trabalho, argumentando que não estava vinculada à Convenção em apreço e ainda que a Autora nunca celebrara com ela qualquer contrato de trabalho. Malgrado a posição assim assumida pela 2ª demandada, a Ré C............... impediu que a Autora, e apesar de contactada por esta, continuasse a desempenhar, no seu âmbito, as funções para que, por ela, fora contratada. Na altura da cessação do contrato em apreço recebia a Autora, por mês, o vencimento ilíquido de 54.860$00. Aquando da cessação do relatado vínculo ficou a Autora credora de montantes retributivos inerentes a férias, subsídios de férias vencidos em 1.1.99, no valor de 109.720$00 e proporcionais de férias, subsídios de férias e de natal de 1999, no total de 54.860$00. Por força dos factos supra descritos habilitou-se a Autora, desde 1.5.99, à percepção do subsídio de desemprego vindo, na realidade, a recebê-lo. Contra a Autora não foi instaurado qualquer processo disciplinar ou sequer argumentada justa causa. Com a data de 11.8.99 a Ré C............... remeteu uma carta à Autora, carta essa a convidá-la a retomar o serviço, expressando que se mantinham as mesmas condições e regalias de que, antes, era a Autora titular. A Autora, não obstante ter recebido a aludida missiva, não reatou o vínculo laboral que a havia ligado à C..............., o que ocorreu, por circunstâncias que não foi possível apurar. Mantinha-se, a Autora, à data da prolação da primitiva sentença, na situação de desemprego. Os edificios da E………., cuja limpeza foi adjudicada à Ré D..............., foram a ampliação do edificio de Geociências e o edificio de Engenharias, daquela instituição de ensino superior e, essa adjudicação ocorreu a partir de 1.5.99. Salvaguardados raros e pontuais trabalhos realizados no exterior, a Autora prestava serviço, exclusivamente, em alguns dos edificios atrás acabados de identificar, aquando da adjudicação em causa. R A remuneração e a categoria da Autora, não foram alteradas, por razões alheias ao CTT., nos 120 dias que antecederam a adjudicação da empreitada à Ré D................ O Direito. Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso(3), como decorre das disposições conjugadas dos Art.ºs 684.º, n.º 3 e 690.º, n.º 1, ambos do Cód. Proc. Civil, ex vi do disposto no Art.º 87.º, n.º 1 do Cód. Proc. do Trabalho, são as seguintes as questões a decidir: A – No recurso dos sucessores habilitados da D................ I – Do desconhecimento por parte da D............... de que nos pavilhões da Universidade o serviço de limpeza encontrava-se assegurado por outra empresa e que existiam trabalhadores nesses locais. II – Da inexistência de qualquer relação laboral entre a D............... e a A. B – No recurso da A. III – Das prestações devidas nos termos do Art.º 13.º, n.º 1, al.a) da LCCT. IV – Da indemnização por antiguidade e o cálculo do seu montante em execução de sentença. A 1.ª questão. Do desconhecimento da existência de trabalhadores pertencentes a outra empresa no local onde a D............... foi prestar serviços de limpeza. Defendem os recorrentes que a D............... desconhecia por completo a existência de trabalhadores afectos aos locais de limpeza, sendo certo que é pressuposto da aplicação da cl.ª. 17.ª do CCT aplicável o conhecimento, por parte da nova empresa, da existência dos referidos trabalhadores. Vejamos. Em primeiro lugar, não está provado o invocado desconhecimento por parte da R. D................ E também não se provou que ela tivesse conhecimento da referida situação. Em segundo lugar, a cl.ª. 17.ª do referido CCT não faz depender a sua aplicação do conhecimento por parte da nova empresa da existência de trabalhadores ao serviço da empresa que entretanto perdeu a concessão do local, ou locais. Senão vejamos. Segundo a c1.ª.17.ª n.ºs 1 a 6 do CTT celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas, e outros, publicado no BTE, 1.ª série, n.º 8, de 28.2.93 ": 1. A perda de um local de trabalho por parte da entidade patronal não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2. Em caso de perda de um local de trabalho, a entidade patronal que tiver obtido a nova empreitada obriga-se a ficar com todos os trabalhadores que ali normalmente prestavam serviço. 3. No caso previsto no número anterior, o trabalhador mantém ao serviço da nova empresa todos os seus direitos, regalias e antiguidade, transmitindo-se para a nova empresa as obrigações que impendiam sobre a anterior directamente decorrentes da prestação de trabalho tal como se não tivesse havido qualquer mudança de entidade patronal, salvo créditos que, nos termos deste CTT e das leis em geral, já deviam ter sido pagos. 4. Para efeitos do disposto no n.º 2 da presente cláusula não se consideram trabalhadores a prestar normalmente serviço no local de trabalho: a) todos aqueles que prestam serviço no local de trabalho há 90 ou menos dias; b) todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram alteradas dentro de 90 ou menos dias, desde que tal tenha resultado directamente da aplicação do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho; Os 90 dias mencionados neste número são os imediatamente anteriores à data do início da nova empreitada. 5. Quando justificadamente o trabalhador se recusar a ingressar nos quadros da nova empresa, a entidade patronal obriga-se a assegurar-lhe novo posto de trabalho. 6. Sem prejuízo da aplicação dos números anteriores, a entidade patronal que perder o local de trabalho é obrigada a fornecer, no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, à empresa que obteve a nova empreitada os elementos por esta solicitados referentes aos trabalhadores que transitam para os seus quadros ". Ora, a posição que decorre para a A. da aplicação da citada cláusula não está dependente do invocado conhecimento, conforme decorre da letra do n.º 6 da referida cláusula ("sem prejuízo da aplicação dos números anteriores..."). Ou seja, o conhecimento ou não da existência de trabalhadores no local onde a nova empresa vai prestar serviços é questão a ser resolvida internamente entre as duas sociedades (a que perdeu e a que ganhou a concessão), mas nunca poderá constituir fundamento para a não aplicação ao trabalhador do disposto nos n.ºs 1 a 5 da cl.ª 17.ª. A 2.ª questão. Da inexistência de qualquer relação laboral entre a A. e a D................ Dizem os recorrentes que perante a inexistência de qualquer relação laboral entre as partes – A. e D............... - não podem eles ser condenados no pagamento da indemnização a que alude o Art.º 13.º, n.º 3 da LCCT. Os apelantes não têm razão. Com efeito, atenta a matéria dada como provada e o disposto na referida cl.ª 17.ª, em especial o seu n.º 2, estava a R. D............... obrigada a receber a A. E estando provado que a A. se apresentou à D............... e que esta recusou dar-lhe trabalho – al. F. da matéria assente –, dúvidas não existem de que a trabalhadora foi despedida por esta R. e que deste modo tem direito a receber a indemnização por antiguidade. A 3.ª questão. Das prestações devidas nos termos do Art.º 13.º, n.º 1, al. a) da LCCT. Diz a A. que tendo o despedimento sido declarado ilícito impunha-se igualmente que na sentença se tivesse condenado a R. a pagar as prestações indicadas no referido preceito legal. Vejamos então. Na verdade, o Mmº. Juiz a quo apenas condenou os sucessores da R. D............... no pagamento da indemnização por antiguidade, nada referindo relativamente às prestações a que se reporta o Art.º 13.º, n.º 1, al. a) da LCCT, a não ser que absolveu os RR. "daquilo que, a demandante contra eles peticionou e que, por força dos factos provados, não estejam vinculados a pagar". Ora, se o despedimento da A. foi declarado ilícito impunha-se a condenação da "entidade patronal" nas prestações a que alude a citada disposição legal (com referência ao n.º 2, al. a) do Art.º 13.º da LCCT), calculadas até à data do presente acordão, conforme Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para Uniformização de Jurisprudência, com o n.º 1/04 e publicado no Diário da República, I-A série, de 9.1.04. Porém, a liquidação de tais importâncias terá de ser relegada para momento posterior por se ignorar qual teria sido a evolução profissional da A. no decurso daquele período e, consequentemente, as retribuições a que teria direito no período que vai desde Maio de 1999 até à presente data. A 4.ª questão. Da indemnização por antiguidade. A A. discorda do facto de o Tribunal a quo ter relegado para execução de sentença o cálculo da indemnização prevista no n.º 3 do Art.º 13.º da LCCT. Antes do demais se dirá que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/04 - atrás referido - tem igualmente aplicação ao cálculo da indemnização por antiguidade. Ora, e pelas razões que já se deixaram consignadas haverá também que relegar o cálculo da referida indemnização para oportuna liquidação. Decisão. Termos em que se acorda em: I - Julgar a apelação dos sucessores habilitados da R. D............... improcedente. II - Julgar a apelação da A. parcialmente procedente e em consequência revogar a sentença recorrida na parte em que se absolveu aqueles sucessores do pagamento à A. das retribuições devidas nos termos do Art.º 13.º, n.º 1, al. a) da LCCT, a qual se substitui pelo presente acordão em que se condena os mesmos sucessores a pagar à A. as remunerações devidas desde a data do despedimento até à data do presente acordão, a liquidar oportunamente. III - Confirmar a sentença, quanto ao mais. Custas da apelação dos sucessores da R. D..............., a cargo destes. Custas da apelação da A., a cargo desta e dos sucessores da R. D..............., na proporção de metade. Porto, 06 de Novembro de 2006 Manuel Joaquim Ferreira da Costa Domingos José de Morais António José Fernandes Isidoro (1) Seguir-se-á de muito perto Acórdãos recentes desta Relação, relatados pela Exm.ª Colega, Dr.ª M. Fernanda Soares, em que há identidade de matérias de facto e de direito, de pedido e de causa de pedir, para além de os RR. serem os mesmos, sendo de referir, por exemplo, o Proc. n.º 3682/06-1.ª Secção, cujo Acórdão foi proferido em 2006-10-02. (2) A acção foi intentada na vigência do Cód. Proc. do Trabalho de 1981 – 1999-06-15. (3) Cfr. Abílio Neto, in Código de Processo Civil Anotado, 2003, pág. 972 e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 1986-07-25, in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 359, págs. 522 a 531.