0092801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0092801
Acórdão
Descritores: Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018762
Nr Documento: RL199503280092801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1d886355264baf6802568030002dd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0092801.D0
Sumário
A apreciação da legalidade de acto administrativo faz parte da jurisdição administrativa, donde que qualquer problema a ele relativo não pertença à competência dos Tribunais comuns.