0256793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0256793
Acórdão
Descritores: Advogado em causa própria, Processo penal, Réu, Advogado, Incompatibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030372
Nr Documento: RL199007110256793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c1159f1f9316e07d802568030004b03fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256793.7F
Sumário
O advogado como réu não pode prescrever a minuta de recurso sob pena de se não conhecer do recurso. É obrigatória a constituição de advogado nos recursos em que se debatem questões de direito.