0032672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0032672
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015243
Nr Documento: RL199709250032672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3573c9daad774af28025680300053a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0032672.32
Sumário
Os requisitos legalmente exigidos para que as certidões de dívidas por assistência hospitalar, emanadas dos hospitais, constituam títulos executivos, são apenas os mencionados no artigo 2 do DL n. 194/92, de 8/9, não dependendo a sua exequibilidade da existência de sentença penal condenatória quando o executado seja o autor do facto gerador das lesões do assistido.