0002185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0002185
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional, Pressupostos, Prisão, Pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003529
Nr Documento: RL199503280002185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e8b60e5c7d3199e8025680300046b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002185.87
Sumário
A liberdade condicional só pode ser concedida a recluso que, tendo sido condenado em pena de prisão de duração superior a 6 meses, tenha ainda para cumprir dessa pena, prisão também superior a seis meses, após as modificações que tenha sofrido nomeadamente em consequência de perdões ou amnistias.