0008265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0008265
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011924
Nr Documento: RL199006260008265
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46d1a392252dd2cd802568030001c452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008265.77
Sumário
"A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não cause lesões visíveis, comete o crime previsto e punido no art. 142 n. 1 do CP".