9820880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820880
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Crédito, Penhora, Garantia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024183
Nr Documento: RP199810209820880
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13796efa0221c3768025686b00671b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820880.E6
Sumário
I - O crédito que beneficie de penhora anterior ao despacho que ordena o prosseguimento da acção em processo de recuperação de empresa deve ser classificado como crédito que goza de garantia real sobre bens da mesma empresa.