9750268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750268
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Pedido genérico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020859
Nr Documento: RP199706239750268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb16a3ae25c402338025686b0066fabeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750268.1A
Sumário
Nos casos em que se provam os factos de onde deriva o crédito, mas não o seu valor exacto é de fazer uso do disposto no n.2 do artigo 661 do Código de Processo Civil e não de absolvição do pedido. O uso da equidade não é possível na acção de declaração e condenação, mas apenas na liquidação.