0014023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0014023
Acórdão
Descritores: Abertura de instrução, Custas, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011224
Nr Documento: RL199707020014023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6d61069943af59c802568030004d250CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014023.11
Sumário
Face ao que dispunha o art. 185 al. a) do CCJ de 1962, a taxa de justiça pela realização da Instrução só era devida a final, enquanto que, segundo o disposto nos artigos 80 e 83 do novo CCJ, em vigor desde 1/1/97, tal taxa de justiça (correspondente a 1 UC) condiciona a abertura da Instrução e a omissão do seu pagamento determina que seja considerado sem efeito o respectivo requerimento. Tendo presente o que dispõe o art. 4 n. 1 do diploma preambular que aprovou o novo CCJ, a lei nova em matéria de taxa de justiça devida pela abertura de instrução é de aplicação imediata aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.