035882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 035882
Acórdão
Descritores: Concurso, Audiência prévia, Aplicação da lei no tempo, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048662
Nr Documento: SA119970304035882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31eee9e894c61bcf802568fc0039c9ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035882.92
Sumário
Impugnado contenciosamente acto homologatório de lista classificativa de 152 candidatos a concurso externo para o preenchimento de 5 vagas de estagiários da Carreira Técnica Superior com o único fundamento na violação do artigo 100 do CPA, deve a instância ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide, face à disposição do n. 1 do artigo 3 do dec.lei n. 215/95, de 22 de Agosto, entretanto publicado que nos termos do artigo 4 do mesmo diploma é de aplicação imediata, segundo a qual não há lugar à audiência dos interessados regulada nos arts. 100 a 105 do CPA no caso de o número dos candidatos ser superior a 20.