Quando foi proferido o acórdão 9341033?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Cheque sem provisão, Indemnização

Provido. Os artigos 40 e 45 da Lei Uniforme relativa aos Cheques referem-se não ao cheque de garantia mas ao cheque que é meio de pagamento.

Acórdão

Os artigos 40 e 45 da Lei Uniforme relativa aos Cheques referem-se não ao cheque de garantia mas ao cheque que é meio de pagamento.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.