0094762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0094762
Acórdão
Descritores: Seguro, Interpretação, Danos não patrimoniais, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021133
Nr Documento: RL199503230094762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f775c7560e38151c8025680300033e0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094762.74
Sumário
As dúvidas interpretativas do contrato de seguro resolvem-se no sentido mais favorável ao segurado; O contrato de seguro é um contrato de adesão, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 15 do DL 446/85, de 25 de Outubro; A seguradora está vinculada ao pagamento do capital convencionado e dos respectivos juros de mora legais; No domínio da responsabilidade contratual, a indemnização não abrange os danos não patrimoniais.