016380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016380
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Transmissão onerosa, Activo imobilizado, Quota social
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Neves , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017100
Nr Documento: SA219710630016380
Data de Entrada: 08/01/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa76e2303c138b46802568fc00373452
Sumário
Constitui transmissão onerosa para efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de uma quota social atribuida ao titular dessa empresa numa sociedade comercial de que faz parte.
