9341286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9341286
Acórdão
Descritores: Transgressão, Sentença, Requisitos, Nulidade insanável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012277
Nr Documento: RP199409219341286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99fe9a7718ce0dce8025686b00669953CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341286.BB
Sumário
No processo de transgressão, ao julgamento, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum - artigo 13, n. 7 do Decreto-Lei n. 17/91, de 10/01, e artigos 374, n.2 e 379, alínea a) do Código de Processo Penal de 1987. É nula a sentença, no processo de transgressão, que não enumera os factos provados, fazendo só remissão para o auto de notícia.