830408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 830408
Acórdão
Descritores: Acção popular, Competência dos tribunais administrativos, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045715
Nr Documento: SA119961122830408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c94f1510bda9cda802568fc0039674bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:830408.D3
Sumário
Só as acções populares de feição contenciosa anulatória pertencem ao foro administrativo. É da competência dos tribunais comuns o conhecimento das acções previstas no art. 369 do Código Administrativo.