0054081 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se, na pendência de recurso de decisão proferida em processo especial para a atribuição do estatuto de objector de consciência, o requerente viu reconhecido aquele estatuto, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n. 39/91, de 27 de Julho, a lide torna-se inútil e não é de conhecer do recurso.