004344 - Supremo Tribunal Administrativo

A hipótese prevista nos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei n. 37447 é diversa da prevista nos artigos 21, n. 21, e 24 do Decreto n. 9116. Constitui motivo de escândalo derivado do exercício da prostituição a existência de casa onde se explora essa indústria dentro de prédio habitado por mais pessoas.