004344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004344
ACORDAO
Descritores: Prostituição com escândalo, Prédio parcialmente destinado à habitação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026958
Nr Documento: SA119541203004344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a56d83fd2ae3eab802568fc0039451e
Sumário
A hipótese prevista nos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei n. 37447 é diversa da prevista nos artigos 21, n. 21, e 24 do Decreto n. 9116. Constitui motivo de escândalo derivado do exercício da prostituição a existência de casa onde se explora essa indústria dentro de prédio habitado por mais pessoas.
