0309573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0309573
Acórdão
Descritores: Preferência, Prédio confinante, Unidade de cultura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009857
Nr Documento: RP199003060309573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/646fd3995418d9838025686b00668b7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309573.A1
Sumário
Não há obstáculo legal a que em acção de processo comum para o exercício do direito de preferência se determina o preço proporcional da coisa vendida juntamente com outra ou outras, tanto mais que, como se vê dos artigos 1053 e 1054 do Código de Processo Civil, as acções de arbitramento, quando contestadas ou em que haja oposição à diligência, seguem os termos do processo comum. Não tendo o autor, ( preferente ), alegado factos que tornem determinável o preço proporcional às parcelas, isso não deve prejudicá-lo, tanto mais que deduziu o pedido subsidiário de preferência relativamente a todo o prédio, do qual as parcelas fazem parte. O autor, proprietário de prédio confinante com o vendido, não tem que alegar e provar que é ele quem, pela preferência, obterá a área que mais se aproxima da unidade de cultura fixada para a respectiva zona. O facto de não constar da escritura de compra e venda que o comprador destina o prédio a um fim que não é a cultura não obsta a que a prova desse fim se faça por outros meios.