9450652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9450652
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ampliação, Réplica, Resposta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012594
Nr Documento: RP199411089450652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96eb4e79145ea5d78025686b00669e5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450652.DD
Sumário
Só se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e se passa a apoiar o pedido em acto ou facto diverso. A alteração ou ampliação directa da causa de pedir por simples vontade do autor, só pode ter lugar na réplica, sendo, por conseguinte, ela impossível quando o processo não admitir réplica.