0049312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0049312
Acórdão
Descritores: Prova documental, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos, Empreitada, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003655
Nr Documento: RL199111280049312
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N67 PAG17.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES VI PAG282.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da6e50f85525e672802568030000d2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0049312.15
Sumário
A consideração da prova testemunhal quando ela é inadmissível, por se encontrar provado por documento o respectivo facto, tem como consequência ter-se por não escrita a resposta ao correspondente quesito; A bilateralidade contratual não chega para justificar a "exceptio non adimpleti contratus"; esta pressupõe também a simultaneidade das prestações, ou, no mínimo, que o excipiente seja o último a cumprir, no caso de prazos diferentes de cumprimento; cabe à parte contra quem é oposta a excepção o ónus de provar que já cumpriu a sua prestação.