0078074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0078074
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação profissional, Reclassificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038298
Nr Documento: RL200111140078074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c198365930774bd780256b580036296fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078074.82
Sumário
A categoria profissional, no direito do trabalho, assenta nos princípios de efectividade, de irreversibilidade e do reconhecimento. Assim, fazendo aplicação do princípio do reconhecimento importa saber, tendo havido classificação (ou reclassificação) se a categoria-estatuto corresponde à categoria função e, daí, que a própria categoria-estatuto assenta nas funções efectivamente desempenhadas. A qualificação ou categoria de um trabalhador resulta das tarefas que executa ou funções efectivamente exercidas, como próprias ou específicas, que não meramente acessórias. Atendendo ao exercício de tais funções o trabalhador deve ser qualificado na categoria profissional que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas.