Classificação profissional - Jurisprudência Portuguesa

1- Em presença do Regulamento de Carreira Profissional do Tripulante de Cabine, anexo ao AE TAP/SNPVAC de 2006, publicado no BTE n.º 8, de 28.02.2006, a declaração de invalidade da contratação a...

I - Estando consagrado no art.º 53.º, da nossa Constituição o princípio da segurança no emprego, o contrato de trabalho a termo resolutivo, como modalidade precária de contratação laboral, assume...

Na avaliação de desempenho dos magistrados interessa fundamentalmente o modo como exerceram as suas funções em termos profissionais e não tanto, e não sobretudo, o seu estado de ânimo, designadamente...

I - Sejam as funções de gerente de agência bancária, sejam as de coordenador de gabinete de empresas não cabem no conceito de cargo de direção como tal previsto no art. 392º do CT/2009. II - A...

I - O n.º 1 do art. 36.º do EMJ estabelece a periodicidade das inspecções classificativas dos juízes, consagrando que a primeira deve ocorrer decorrido 1 ano sobre a sua permanência em lugares de 1.º...

I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é...

I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem...

I- A primeira inspecção ordinária será feita obrigatoriamente após o primeiro ano de exercício de funções do juiz, nos termos do art.º 5.º, n.º 3, do Regulamento das Inspecções Judiciais,...

1. A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador. 2. Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez...