0078154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0078154
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Factos, Documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001072
Nr Documento: RP199209300078154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cba675b93ba7afce8025680300007436CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0078154.6F
Sumário
O n. 5 do artigo 90 do Código de Processo do Trabalho impõe ao Juiz o dever de deixar consignados na acta da audiência os factos que considere provados quando não profira de imediato a sentença. Os documentos não são em si mesmos factos susceptíveis de poderem eles mesmos ser dados como provados. Com a frase, "O Tribunal dá como provados os documentos constantes de folhas 96 a 100 dos autos", o julgador nenhum facto deu como provado na acta de audiência o que implica a anulação do julgamento nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil.